ÁREAS DE ATUAÇÃO
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
O advogado atuante neste ramo, um dos mais sensíveis do Direito, tem o seu trabalho focado nos casos, litigiosos ou não, que envolvem todas as questões relacionadas aos núcleos familiares e à proteção dos direitos de crianças e jovens.
Trata-se de uma área muito sensível exatamente por estar atrelada a problemas íntimos de pessoas e seus familiares, como divórcios, partilha de bens, sucessões e inventários, entre outros.
Divórcio
É necessária a presença de um advogado tanto quando o divórcio é formalizado via ação judicial, quanto se feito em cartório. Ter o suporte de um advogado no divórcio, qualquer que seja a esfera em que será registrado para fins legais, é requisito do Conselho Nacional de Justiça.
Inventários
Inventário é o processo pelo qual se faz um levantamento de todos os bens de determinada pessoa após sua morte. Através deste são avaliados, enumerados e divididos os bens deste para os seus sucessores. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte. Sendo todos os herdeiros capazes e se estiverem de acordo, poderá ser feito o inventário e a partilha por escritura pública.
Reconhecimento de Paternidade
Em casos onde o pai se recusa a reconhecer a paternidade, é possível coagi-lo ou forçá-lo a realizar esse reconhecimento através da ação de reconhecimento de paternidade. A ação de reconhecimento de paternidade é uma medida judicial em que, a mãe ou o próprio filho, podem recorrer, para que o pai assuma, formal e legalmente, sua responsabilidade. A propósito, o principal objetivo do reconhecimento de paternidade em si, é garantir que o pai arque com todas as suas obrigações para todos os fins de Direito. Mesmo quando a criança é registrada sem o devido reconhecimento de paternidade, esse processo pode ser realizado futuramente de forma voluntária. No entanto, deve-se recorrer à ação de reconhecimento de paternidade judicial (coativo ou forçado) quando o pai não se prontificar a reconhecer seu filho.
Dissolução de União Estável
A dissolução da União Estável deverá ser feita via ação judicial quando os conviventes tiverem filhos menores de 18 anos ou maiores incapazes, ou ainda, quando ambos não concordarem em uma separação amigável, tornando a separação litigiosa, motivo pelo qual o Poder Judiciário é o competente para solucionar as questões.
DIREITO DO CONSUMIDOR
Este ramo do Direito trata dos direitos e deveres das partes que concebem uma relação consumerista, ou seja, quando há um fornecedor de produto/serviço que se contrapõe a um consumidor do produto/serviço que está sendo ofertado. A Lei nº 8.078/1990, também conhecida como o Código de Defesa do Consumidor, é o conjunto de diretrizes que determinam padrões de conduta, prazos e penalidades nas relações entre fornecedores e consumidores.
Se você busca reivindicar seus direitos ao comprar um produto danificado ou um serviço que não foi realizado, por exemplo, é necessário entender o CDC. No caso, o ideal é buscar advogado especializado que, respaldado pela referida lei e Constituição Federal, garantirá que todos os direitos do consumidor sejam assegurados.
Ações Indenizatórias
Diariamente podemos vivenciar situações (demora injustificada na fila do banco, ligações incessantes de empresas oferecendo um serviço qualquer, que nunca terminam e não resolvem o seu problema etc.) que podem gerar consideráveis transtornos passíveis de reparação, tanto de ordem moral quanto material. Busque um profissional qualificado para assegurar seu direito à reparação pelo dano sofrido.
Companhias Aéreas - voos e bagagens
É possível, por meio do ajuizamento da pertinente ação judicial, buscar resolução de problemas relacionados a voos cancelados e extravios de bagagem. Através do processo judicial, além de poder recuperar os seus pertences de forma mais ágil, a companhia aérea responsável possui obrigação legal de ressarcir o consumidor lesado no que se refere aos bens extraviados e não localizados, No tocante aos transtornos que ultrapassam o prejuízo financeiro, também é devida, conforme preceitua a lei, uma indenização a título de danos morais.
Cobrança e negativação indevidas
Busque os serviços de um profissional qualificado caso você esteja sendo cobrado por dívidas inexistentes ou já quitadas. Por meio de um processo judicial, a empresa responsável pela cobrança e negativação indevidas, consoante preconiza o ordenamento jurídico pátrio, tem o dever legal de devolver ao consumidor quantia equivalente ao dobro do indébito - dobro do valor cobrado indevidamente. Na mesma ação, os órgãos de proteção ao crédito - Serasa e SPC - se porventura for constatada responsabilide destes no dano sofrido, o que geralmente ocorre por não retirarem a inscrição indevida do cadastro de inadimplentes no prazo legal, pelos danos causados pagando ao consumidor indenizações proporcionais ao prejuízo suportado.
Perfil em rede social derrubado ou hackeado - instagram, facebook e whatsapp
Se você sofreu com a invasão do seu perfil em qualquer rede social, bloqueio, suspensão e/ou banimento da plataforma, é imprescindível o auxílio de um advogado para que você retome o acesso a sua conta o quanto antes por meio de determinação judicial, bem como se busca a condenação da empresa responsável ao pagamento de indenização em valor proporcional aos prejuízos suportados, tanto de ordem moral, quanto material.
Negativas de Planos de Saúde - Recusas indevidas
Se o plano de saúde negar, injustificadamente, descumprindo o contrato pactuado, qualquer tratamento ou fornecimento de medicamento prescrito por um médico apto para tal, é cabível acioná-lo judicialmente para conseguir sua autorização, e dependendo do caso, receber uma compensação financeira.
Produtos/serviços não entregues ou defeituosos
Nessas situações, o advogado, através de tutela jurisdicional, pode atuar no intuito de forçar o fornecedor de produtos/serviços a cumprir a oferta, entregando exatamente o que foi adquirido/contratado, realizando a troca de, ou reparando produtos defeituosos, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Muitas vezes, se mostra plausível a empresa responsável indenizar o consumidor em razão das falhas apresentadas pela empresa que causaram prejuízo, mormente as que mantém suas operações alicerçadas na internet.
Concessionárias de Serviços Públicos - Luz, Água, Telefone e Gás
Seja em razão de uma cobrança indevida, pagamento em duplicidade não ressarcido pela concessionária ou por conta de taxas ilegais e abusivas observadas na fatura, o advogado pode auxiliar na resolução do problema.
Problemas com Seguradoras
Representado (a) por um advogado, você pode intervir no caso de recusas injustas ou, se for verificado que os procedimentos adotados são burocráticos e desfavoráveis ao consumidor segurado, exigindo o que for de direito e restaurando sua tranquilidade.